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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17690, de 4 de abril de 2013

Decreto nº 17690

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Art. 2.
As ações de comunicação do Poder Executivo Estadual, previstas neste Decreto, englobam os Secretários de Estado, Diretores e Gerentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta, e terão como objetivos principais:

1 - dar amplo conhecimento à sociedade das políticas e programas do Poder Executivo Estadual;

IIdivulgar os direitos do cidadão e serviços colocados à sua disposição;
IIIestimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas;
IVdisseminar informações sobre assuntos de interesse público dos diferentes segmentos sociais;
Vpromover o direito de resposta extrajudicial; e
VIpromover o desenvolvimento do Estado.

DECRETO N. 17.690 , DE 04 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Estadual.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de unicidade na palavra governamental,

DECRETA:

Art. Io. Ficam estabelecidos os procedimentos a serem adotados na publicação de todo e qualquer material informativo, publicitário ou noticioso de interesse da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia.

Art. 3.
No desenvolvimento e na execução das ações de comunicação previstas neste Decreto, serão observadas as seguintes diretrizes, de acordo com as características de cada ação:
Iafirmação dos valores e princípios da Constituição Federal;
IIatenção ao caráter educativo, informativo e de orientação social;
IIIvalorização da diversidade étnica e cultural e respeito à igualdade e às questões raciais, geracionais, de gênero e de orientação sexual;
IVreforço das atitudes que promovam o desenvolvimento humano e o respeito ao meio ambiente;
Vvedação do uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VIuniformização do uso de marcas, conceitos e identidade visuais utilizados na comunicação de governo;
VIIobservância da eficiência e razoabilidade na aplicação dos recursos públicos; e
VIIIdifusão de boas práticas na área de comunicação.
Art. 4.
O Sistema de Comunicação do Governo do Poder Executivo Estadual é integrado pelo Departamento de Comunicação Social - DECOM, que funcionará como órgão central, e as demais unidades administrativas de assessoria de imprensa dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual da Administração Direta ou Indireta, que tenham a atribuição de gerir ações de comunicação.
Art. 5.
Cabe ao Departamento de Comunicação Social - DECOM da Casa Civil:
Icoordenar o desenvolvimento e a execução das ações de publicidade, classificadas como institucionais ou de utilidade pública da Administração Direta e Indireta, visando à unicidade da palavra governamental;
IIdefinir diretrizes para a comunicação digital nos sítios e portais dos órgãos e entidades da Administração Direta; e
IIIapoiar os integrantes de assessoria de comunicação da Administração Indireta nas ações de imprensa que exijam, pela natureza da pauta, articulação interna e participação coordenada, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 6.
Cabe às unidades de assessoria de comunicação da Administração Direta e Indireta, sem prejuízo da subordinação administrativa aos órgãos e entidades de que fazem parte:
Iatender às normas pertinentes às ações, aos atos e aos processos de que trata este Decreto ou dele decorrentes; e
IIsubmeter à Diretoria de Comunicação Social - DECOM, antes de publicar qualquer material informativo, publicitário ou noticioso, em todas as suas variedades, para que sejam periciados e adequados à linguagem governamental e também avaliados quanto ao conteúdo.

§ Io. Todo e qualquer material informativo, publicitário ou noticioso, em todas as suas variedades, a ser publicado em todos os veículos de comunicação interna ou externa, deve estampar em primeiro plano e em destaque, a marca do Governo do Estado de Rondônia, conforme dispõe o MANUAL DA MARCA V3.

§ 2ºFica proibida a publicação de todo e qualquer material informativo, publicitário ou noticioso, em todas as suas variedades, a ser publicado em todos os veículos de comunicação interna ou externa, por outros servidores, que não os assessores de comunicação devidamente credenciados pelo Governo do Estado de Rondônia.
Art. 7.
E de responsabilidade dos órgãos de assessoria de comunicação da Administração Estadual Direta e Indireta, o envio ao Departamento de Comunicação Social - DECOM, no prazo de quarenta e oito horas antes da publicação, de todo o material informativo, publicitário ou noticioso, para que sejam efetuadas as análises pertinentes, visando a garantir a unicidade da palavra governamental.
Parágrafo únicoA apresentação ao DECOM^das propostas de publicação implica sua prévia

T

aprovação pelas autoridades competentes dos respectivos órgãos e entidades, e a exatidão das informações é de inteira responsabilidade dos proponentes.

Art. 8.
As matérias a serem publicadas deverão ser transmitidas, eletronicamente, ou, em caso de falha técnica, entregues por meio de mídia magnética ao Departamento de Comunicação Social do Estado de Rondônia.
Art. 9.
A publicação somente será confirmada após a devida autorização do Departamento de Comunicação Social do Estado de Rondônia, sob pena de responsabilidade administrativa disciplinar.
Art. 10.
O Secretário Chefe da Casa Civil editará normas e orientações complementares, com vistas ao cumprimento deste Decreto.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de abril de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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