Decreto Estadual de Rondônia nº 17686, de 4 de abril de 2013

DECRETO N. 17.686 , DE 04 DE ABRIL DE2013.

Altera a composição de membros do Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia, disposta no artigo Io do Decreto n. 15.354, de 23 de agosto de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições quelhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. O inciso II, do artigo 1°, do Decreto n. 15.354, de 23 de agosto de 2010, que "Dispõe sobre o Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia", passa a vigorar com a composição assim alterada:

"Art. Io