Decreto Estadual de Rondônia nº 17683, de 4 de abril de 2013

DECRETO N. 17.683 , DE 04 DE ABRIL DE 2013.

Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com a Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,

DEÇRE1A:

Art. Io. Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o TEN CEL PM RE 60268 CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE CARVALHO, nos termos do § Io, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I, e artigo 93, inciso I, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com o artigo 8o da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.