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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17681, de 27 de março de 2013

Decreto nº 17681

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DECRETO N. 17.681 .DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 304,385.686,22 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.684, de 17 de fevereiro de 2012, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atender despesas de capital até o montante de R$ 304.385.686.22 (trezentos e quatro milhões. trezentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). no presente exercício resultado proveniente de Operação de Crédito indicados no Anexo Í deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é para fins de atender despesas com execução das Ações do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômico do Estado de Rondônia — PIDISE proveniente de Operação de Crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 2013, 125º da / A a AV A CONFÚCIO AIRES MOURA

/ Governagor Í

República.

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN nda

IV apl ENEDITO

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I SUPLEMENTA Sr ia Natureza da Fonte de a Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO 304.385.686.22 SOCIAL AS . 23.001.06.122.1128.1564 PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS 449039 3215 3.550.000,00 449051 3215 70.000.000,00 449052 3215 10.800.000,00 23.001.27.812.1128.1525 AMPLIAR E MODERNIZAR A EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER 449039 3215 300.000,00 449051 3215 60.000.000,00 449052 3215 700.000,00 23.001.10.301.1128.1575 IMPLANTAR, M HORAR E AMPLIAR OS SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO 449039 3215 10.000.00 449051 3215 50.000,00 449052 3215 21.950.000,00 23.001.23.695.1128.1584 | PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 449039 3215 100.000,00 449051 3215 2.000.000,00 449052 3215 400.000,00 23.001.22.663.1128.1587 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 449039 3215 10.000,00 449051 3215 2.018.000,00 449052 3215 14.157.686.22 23.001.04.128.1128.1589 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA 449039 3215 10.000,00 449051 3215 2.590.000,00 449052 3215 15.000.000,00 23.001.04.126.1128.1592 FORTALECER A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 449039 3215 9.000.000,00 449051 3215 8.000.000,00 449052 3215 15.000.000,00 23.001.08.122.1128.1596 FORTALECER A ASSISTÊNCIA SOCIAL 449039 3215 10.000.000,00 449051 3215 1.200.000,00 149052 3215 5.750.000,00 23.001.04.122.1128.1598 GERENCIAR E MONITORAR O PROGRAMA 449039 3215 3.100.000.00 449052 215 400.000,00 23.001.19.573.1128.1552 IMPLANTAR O OBSERVATÓRIO ECONÔMICO E SOCIAL 449039 240.000,00

449052

560.000,00

“ TOTAL 304.385.686,22

BASE ea E AN a k CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II EXCESSO Código Especificação ESSES valor 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL s 304,385.686.22 2.1.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO s 304,385.686,22 2.1.1.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS s 304,385.686,22 2.1.1.4.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS s 304.385.686,22 2.1.1.4.99.00 OUTRAS OPERACÃO DE CREDITOS INTERNAS CONTRATUAIS A j 3215 304.385.686,22 Ê TOTAL 304.385.68622 / 2057, A, /Y

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