Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17675, de 26 de março de 2013
Decreto nº 17675
Eh od DECRETO N. 17.675 ,DE 26 DE MARÇO DE 2013.
Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados, ex officio, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1º de abril de 2013, os seguintes Policiais Militares:
IST PM RR RE 00255-3 OTONIEL TEODÓSIO DA SILVA; e
IlST PM RR RE 00612-1 ALFRÍSIO DA SILVA FERREIRA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de abril de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de março de 2013, 125º da República.
A , AM)” A E CONFÚCIO AIRES MOURA Governador