Decreto Estadual de Rondônia nº 1767, de 15 de dezembro de 1983

Decreto nº 1767

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DECRETO Nº 1,767 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1 983

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 7º do Decre

to-Lei nº 31, de 30-11-82, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto as Secretaria de Estado da Administração, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Educação um crédito suplementar no valor de CR$ 1.200.000.000,00 (Hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), observando-se as classificações institucionais, econômicas e

Funcional-Programática, conforme discriminação: SUPLEMENTA:

15.00 - Secretaria de Estado da Administração

15.01 - Secretaria de Estado da Administração

3111.00 - Pessoal Civil 150.000.000,00 TOTAL 150.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

15.01.08.07.021.2.014 - Paga

mento de Pessoal e Encargos

Sociais a Cargo da União 150.000.000,00 150.000.000,00 TOTAL 150.000.000,00 150.000.000,00

E GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Ze GOVERNADORIA 16.00 - Secretaria de Estado da Educação 16.01 - Secretaria de Estado da Educação 3111.00 - Pessoal Civil 300.000.000,00 3113.00 - Obrigações Patronais 300.000.000,00 TOTAL 600.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 16.01.08.07.021.2.017 - Paga mento de Pessoal e Encargos e Sociais a Cargo da União 600.000.000,00 | 600.000.000,00 TOTAL 600.000.000,00 600.000.000,00 17.00 - Secretaria de Estado da Saúde 17.01 - Secretaria de Estado da Saúde 3111.00 - Pessoal Civil 450.000.000,00 TOTAL 450.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 17.01.13.07.021.2.023 - Paga mento de Pessoal e Encargos Sociais a Cargo da Uniao 450.000.000,00 450.000.000,0C e TOTAL 450.000.000,00 450.000.000,00

Art. 2.

- O valor do crédito de que trata o Ar tigo anterior sera coberto com recursos consignados no Decreto Presidencial nº 89.161, de O7 de dezembro de 1983. RECEITA: 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1721.00.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO nf

É Ni GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA E q “ Rd ay! NG GOVERNADORIA 1721.09.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.200.000.000,00 TOTAL 1.200.000.000,00

Art. 3.

—- Fica alterada a Programação da despe sa dessas Unidades Orçamentárias, estabelecidas pelo Decreto nº 781, de 31-12-82. e Secretaria de Estado da Administração I TRIMESTRE 1.928.641.000,00 II TRIMESTRE 1.981.166. 000,;00 E III TRIMESTRE 2.823.611.000,00 IV TRIMESTRE 4.009.618.000,00 TOTAL 10.743.036.000,00 Secretaria de Estado da Educação I TRIMESTRE 3.913.676 .782:,00 rm II TRIMESTRE 3.867.481.485,00 III TRIMESTRE 4.229.463.254,00 IV TRIMESTRE 4.739.933.580,00 TOTAL 16:.150.555.051,00 Secretaria de Estado da Saúde I TRIMESTRE 2.188.599.865,00 II TRIMESTRE 2. 130.610:719.,00 III TRIMESTRE 2.387.145.095,00 IV TRIMESTRE 2.608.354.979,00 TOTAL 9.314.710.658,00

PAS: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA an NS Za GOVERNADORIA

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. E / DA on Alo dg E, qa Ns DE OLIVEIRA - Governador -— e ;

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