Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17668, de 25 de março de 2013
Decreto nº 17668
GOVERNADORÍA
DECRETO N. 17.668, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.436.191.16 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n. 2.251, de 03 de março de 2010,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO. Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 8.436.191,16 (oito milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e cento e noventa e um reais e dezesseis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2013, 125° da República.
CONFUCIO A
Govei
/ PEDRO ANTÔNIO MOmÚ PIMEN Secretário adjunto -SjEPLAN
WAGNER GARCIA D
Secretário Adjunto
CRÉDITO SUPLEMENTAR POREXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 8.436.191,16 TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA 14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR IKFRARSTRI TUR \ URBANA 449051 3215 7.950.191.16
449030 3215 486.000.00
TOTAL 8.436.191,16
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OPERAÇÃO DE CREDITO
ANEXO II
Fonte de Código Especificação ipo Valor Recurso
2.0.0.0.00.00 RECEITA DE CAPITAI. 3215 8.436.191,16 2.1.0.0.00.00 OPERAÇÕES DECRÉDITO 3215 8.436.191,16 2.1.1.0.00.00 OPERAÇÕES DECRÉDITO INTERNAS 3215 8.436.191.16 2.1.1.4.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - 3215 8.436.191.16
CONTRAIU AIS 2.1,1.4.03.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA 3215 8.436.191.16 PROGRAMA DE SANEAMENTO
TOTAL 8.436.191.16