Decreto Estadual de Rondônia nº 17666, de 21 de março de 2013

Decreto nº 17666

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DECRETO N. 17.666, DE21 DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 326.818.197,67 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no art. 5º, 81º e 82º, da Lei nº 2.851, de 24 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDONIA — DER, e SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL — SEAS Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 326.818.197, 67 (trezentos e vinte seis milhões, oitocentos e dezoito mil. cento e noventa e seta reais e sessenta e sete centavos) no presente exercício. indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é para fins de investimentos no Estado de Rondônia no âmbito do programa de Reforço ao Desenvolvimento Social da Infraestrutura de Rondônia - PRODESIN, resultado da operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do listado deh ndônia, em 21 de março de 2013, 125º da República. 27. é pi

LUMS,

CONFÚCIO AIRES MOURA

7 Governado: AAA A

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado/do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN [

WAGNER GARCIA DE FR) Secretário Adjunto -

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA , a Ra Natureza da Fonte de 7 Código Especificação Despésá Regio: Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 233.318.197,67 RODAGEM E TRANSPORTE - DER 14.020.26.782.1129.1013 APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 449051 3215 205.893.864,43 RODOVIAS 449052 3215 11,000.000.00 14.020.04.122.1129.1016 AMORTIZAÇÃO DO PEF | 449071 3215 1642433324 SECRETARIA DE ESTADO DE 93.500.000,00 ASSISTENCIA SOCIAL - SEAS 14.020.16.482.1129.1011 DE 442042 3215 76.500.000,00 14.020.08.244.1129.1012 FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA 449051 3215 15.000.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 449052 3215 2.000.000,00 TOTAL 326.818.197,67 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II Código Especificação Tipo ponte de Valor 2.1.1.0.00.00 Operações de Crédito Internas s 326.818.197,67 2.1,1.4.00.00 Operações de Crédito Internas - Contratuais A 3215 250.318.197,67 2.1,14.07.00 Operações de Crédito Internas para Progfamas de Moradia A 3215 76.500.000,00

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326.818.197,67

Decreto Estadual de Rondônia nº 17666, de 21 de março de 2013

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