Decreto Estadual de Rondônia nº 1766, de 15 de dezembro de 1983

Decreto nº 1766

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri buições legais, e com fundamento no artigo 7º do Decreto-Lei nº 31

de 30.11.82 DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 377.395.000,00 (Trezentos e Setenta e Sete Milhões, Trezentos e Noventa e Cinco Mil Cruzeiros) as seguintes unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Secretaria de Estado da Administração e Encargos Gerais do Estado, observando-se as classificações institucionais, econômicas

e funcional-programática, conforme discriminação:

DESPESA: 13.00 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral 13.01 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral 4130.00 - Investimento em Regime de Execução Especial 324.592.840,00 TOTAL 324.592.840,00

PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL

13.01.07.39.183.1.001 - Implan

tação da Infraestrutura de Ron

dônia 324.592.840,00 TOTAL 324.592.840,00

15.00 - Secretaria de Estado da Administração 15.01 - Secretaria de Estado da Administração 4120.00 - Equipamento e Material Permanente TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL 15.01.03.07.021.2.013 - Ativi

dades da Secretaria de Estado

da Administração 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00 27.00 - Encargos Gerais do Estado 27.01 - Recursos sob supervisão da SEFAZ 3280.00 - Contribuição para formação do patrimô: dor público 3223.00 - Transferências a municípios TOTAL PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE

27.01.07.40.181.2.109 - Transfe rências financeiras a municípios 44.137.000,00 TOTAL 44.137.000,00

TOTAL

324.592.840,00 324.592.840,00

2.000.000,00 2.000.000,00

TOTAL

2.000.000,00 2.000.000,00

nio do servi 6.665.160,00 44.137.000,00 50.802.160,00

TOTAL

44.137.000,00 44.137.000,00

qo 0a Sd 4 es: GOVERNADORIA PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 2701.1584494.2.015 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP 6.665.160,00 6.665.160,00 TOTAL 6.665.160,00 6.665.160,00

Art. 2.

- O valor do crédito de que trata o arti go anterior será coberto com recursos financeiros provenientes do imposto sobre transmissão de bens imóveis e taxas pela prestação: a de serviços, com base no inciso III, 8 1º do artigo 43, da Lei Fe deral nº 4.320 de 17.03.64, conforme discriminação: RECEITA: 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1100.00.00 -— RECEITA TRIBUTÁRIA 1110.00.00 IMPOSTOS 1112.00.00 - IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 1112.03.00 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 1112.03.01 - PERTENCENTE AO ESTADO 44.137.000,00 e 1112.03.02 - PERTENCENTE AO MUNICÍPIO 44.137.000,00 1120.00.00 - “ PAXAS 1122.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SER VIÇOS 289.121.000,00

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentá ria da despesa das referidas unidades estabelecida pelo Decreto nº 781 de 31.12.82. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL I TRIMESTRE 2.326.501.562,00

II TRIMESTRE 2.656.375.834,00 III TRIMESTRE 4.360.279.828,00 IV TRIMESTRE 12.886.048.217,00 TOTAL 22.229.205.441,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

I TRIMESTRE 1.928.641.000,00

O II TRIMESTRE 1.981.166.000,00 III TRIMESTRE 2.823.611.000,00

IV TRIMESTRE 3.411.618.000,00

TOTAL 10.145.036.000,00

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

I TRIMESTRE 1.206.728.056,00 II TRIMESTRE 1.168.182.254,00 III TRIMESTRE 1.289.481.188,00 IV TRIMESTRE 1.886.041.982,00 TOTAL 5.550.433.480,00

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na dat de

sua publicação. A

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