Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17658, de 19 de março de 2013
Decreto nº 17658
DECRETO N.17.658, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
Extingue, sem julgamento de mérito, o Conselho de Disciplina RGF 04.03.954, instaurado em desfavor do SD PM RE 05764-9 GESSI VANI DE LIMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando teor do Ofício 405/Dpto. Correição/CORREGEPOM/2004, do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de 28 de maio de 2012, constante das fls. 175 a 177, dos Autos do Conselho de Disciplina, RGF 04.03.954, instaurado pela Portaria n. 119/CORREGEPOM/2004, de 03 de setembro de 2004,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinto, sem julgamento de mérito, o Conselho de Disciplina RGF 04.03.954, instaurado em desfavor do SD PM RE 05764-9 GESSI VANI DE LIMA, através da Portaria 119/CORREGEPOM/2004, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista o que preceitua o artigo 18, do Decreto-Lei n. 34, de 07 de dezembro de 1982.
Art. 2.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2013, 125º da República. Zá EU CONFÚCIO AIRES MOURA Governador