Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17657, de 19 de março de 2013
Decreto nº 17657
DECRETO N. 17.657, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
Extingue, sem julgamento de mérito, o Conselho de Disciplina RGF 05.03.1.113, instaurado em desfavor do SD PM RE 03918-0 VALQUIMAR CARLOS VIANA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando teor do Ofício 403/GCG, do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de 19 de dezembro de 2012, constante das fl. 325, dos Autos do Conselho de Disciplina, RGF 05.03.1.113, instaurado pela Portaria 092/CORREGEPOM/2005, de 26 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinto, sem julgamento de mérito, o Conselho de Disciplina RGF 05.03.1.113, instaurado em desfavor do SD PM RE 03918-0 VALQUIMAR CARLOS VIANA, através da Portaria n. 092/CORREGEPOM/2005, de 26 de julho de 2005, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista o que preceitua o artigo 18, do Decreto-Lei n. 34, de 07 de dezembro de 1982.
Art. 2.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2013, 125º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador