Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17656, de 19 de março de 2013
Decreto nº 17656
DECRETO N.17.656, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
Extingue, sem julgamento de mérito, o Conselho de Disciplina RGF 02.03.646, instaurado em desfavor do SD PM RE 05177-4 JOSÉ ARNALDO AMORIM SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando teor do Ofício 405/Dpto. Correição/CORREGEPOM/2001, do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de 28 de maio de 2012, constante das fls. 166 a 168, dos Autos do Conselho de Disciplina, RGF 02.03.646, instaurado pela Portaria 101/CORREGEPOM/2001, de 18 de julho de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinto, sem julgamento de mérito, o Conselho de Disciplina RGF 02.03.646, instaurado em desfavor do SD PM RE 05177-4 JOSÉ ARNALDO AMORIM SILVA, através da Portaria n. 101/CORREGEPOM/2001, de 18 de julho de 2001 em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista o que preceitua o artigo 18, do Decreto-Lei n. 34, de 07 de dezembro de 1982.
Art. 2.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2013, 125º da República. +»
conste Les MOURA Governador