Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17654, de 19 de março de 2013
Decreto nº 17654
DECRETO N. 17.654 , DE 19 DE MARÇO DE 2013.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 09237-3 FERNANDO CLEITON MARQUES DA CRUZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 149/PCDS/PGE/2013, de 23 de janeiro de 2013, da Procuradoria Geral do Estado, constantes das fls. 165 e seguintes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 12.02.2280, instaurado | pela Portaria 031/CORREGEPOM/2011, de 02 de abril de 2012,
Art. 1.
Fica negado o provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 09237-3 FERNANDO CLEITON MARQUES DA CRUZ, acostado às fls. 162 a 164, dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 149/PCDS/PGE/2012, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada através da Portaria n. 031/CORREGEPOM/2011, licenciado a bem da disciplina SD PM RE 09237-3 FERNANDO CLEITON MARQUES DA CRUZ, devendo ser
extinto o processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2013, 125º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador