Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17653, de 19 de março de 2013
Decreto nº 17653
DECRETO N. 17.653 , DE 19 DE MARÇO DE 2013.
Defere requerimento do CB PM RE 05105-9 GERALDO FONSECA SOARES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 471/PGE/2013, de 28 de janeiro de 2013, da Procuradoria Geral do Estado, constantes das fls. 401 à 406, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 12.03.2345, instaurado pela Portaria 002/CORREGEPOM/2011, de 20 de abril de 2012,
Art. 1.
Fica deferido o requerimento apresentado pelo CB PM RE 05105-9 GERALDO FONSECA SOARES, acostado às fls. 401 a 406, dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 471/PGE/2013, de 28 de janeiro de 2013, devendo ser extinto o processo.
Art. 2.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2013, 125º da República.
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Governador