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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17647, de 19 de março de 2013

Decreto nº 17647

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DECRETON. 17.647 DE 19 DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.985, de 08 de março de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender ao Termo de Convênio n. 342/PCN/2012, firmado entre a União, representado pelo Ministério da Defesa - MD e o Estado de Rondônia, para aquisição de 06 (seis) tratores de esteira, para compor a patrulha Rodoviária do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2013, 125º da República.

Secretário Aditmto - SEPLAN

2d e,

WAGNER GARCIA DE Secretario Adjunto -

EAR PS so) A sa Uia CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO 1 E : z Natureza da | Fonte de id Vetor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E 1.800.000,00 RODAGEM - DER'RO | 14.020.26.782.1249.2936 | GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE 44.90.52 3212 1.800.000,00 RECURSOS TOTAL 1.800.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II eae a a ad " Fonte de ia tro Recurso valor 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL s 1.800.000,00 2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 1.800.000.00 2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 1.800.000,00 2.4.7.1.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO s 1.800.000,00 E DE SUAS ENTIDADES . 2.4.7.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS A 3212 1.800.000,00 DA UNIAO TOTAL 1.800.000,00 4 / y id

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