Decreto Estadual de Rondônia nº 17646, de 19 de março de 2013

Decreto nº 17646

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DECRETON. 17.646 DE 19 DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.380.362,07 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.986, de 08 de março de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 4.380.362,07 (Quatro Milhões, Trezentos e Oitenta mil, Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Sete Centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender os Contratos de Repasses n. 370.942-09/2011 e n. 374.794-97/2011, e os Termos Aditivos ao CR n.308.996-57/2009, CR n. 387.417/2012, firmados entre a SEAGRIRO e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, para aquisição de Implementos Agrícolas. Em atendimento também ao Termo Aditivo do CR n.321815-37/2010, firmado entre a SEAGRI/RO e Ministério do Desenvolvimento Agrário —- MDA para atender ao programa PRONATER.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2013. 125º da Lite

CONFÚCIO KR MOURA Governádor

PEDRO ANTONIO libido PIMENTEL Raoretáão Adjunto - SEPEAN

WAGNER GARCIA DE EBE SIA Secretario Adjunto SF

República.

(VE E RE ni e Esta CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO 1 edi . Nat a da Fonte de codes di SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 4.380.362,07 SEAGRI 24.001.20.601.2054.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 449052 3212 4.380.362,07 COMUNIDADES TRADICIONAIS TOTAL 4.380.362,07 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II Código Especificação Tipo Eonteide Valor Recurso 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL s 4.380.362,07 2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL S 4.380.362,07 2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 4.380.362,07 2.4.7.1.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE s 4.380.362,07 SUAS ENTIDADES . 2.4.7.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 4.380.362,07 UNIÃO TOTAL 4.380.362,07 Lu 2 á e (| | ! 7 | / À

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