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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17645, de 19 de março de 2013

Decreto nº 17645

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 17.645 DE 19 DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.060.027,61 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 2.990, de 08 de março de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 9.060.027,61 (nove milhões, sessenta mil e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012 e tem como objetivo atender ao Convênio n. 773036/2012 para atender a Reestruturação e Fortalecimento da Segurança Pública na Linha de Fronteira, bem como a dotação orçamentária para 2013, e sua devida liberação, dos novos Convênios n. 776351/2012 — Projeto Observatório; n.776045/2012 — Reaparelhamento da polícia judiciária; 776401/2012 — Reaparelhamento do IDNA; 777334/2012 — Sistema de Ocorrências Policiais. Firmados entre o Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança e o Estado de Rondônia através da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania —- SESDEC.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo Z Estado de Rondônia, em 19 de março de2013, 125º da

República.

RAIA AIRESIMOURA

PE! fi PEDRO ANTONIGA SO PIMENTEL Secretário Má AN SEPLAN WAGNER GARCIA DE

Secretário Adjunto - S

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | ai à Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa REGUEO. Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 9.060.027,61 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.2176 | PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 339039 3212 1.251.114,50 SEGURANÇA PUBLICA 449052 3212 7.808.913,11 TOTAL 9.060.027,61

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