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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17644, de 19 de março de 2013

Decreto nº 17644

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DECRETON. 17.644 DE 19 DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 12.471.317.49 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.989, de 08 de março de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 12.471.317,49 (doze milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012, apurado nos extratos das contas bancária específicas, Tabelas de Superávit Financeiro, Demonstrativo Financeiro dos Convênios e Conciliações Bancárias.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2013, 125º da República.

PEDRO ANTONIO A Secretário Adi

ENS gh. ado 1843 65: 4.3 1981 E CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO ES narrar Natureza da | Fonte de ça Despesa REcuSo Vetor SECRETARIA DE ESTADO DE 12.471.317,49 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC . 15.001.06.181.2020.2176 | PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 339014 3212 29.458,38 SEGURANÇA PÚBLICA 339015 3212 32.687,78 339030 3212 218.622,54 339039 3212 334.466,66 449052 3212 [1.856.082,13 a TOTAL 12.471,317,49 Ee: E A LI, ) decg? j

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