Decreto Estadual de Rondônia nº 17643, de 19 de março de 2013

Decreto nº 17643

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 17.643 DE 19 DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 18.899.479,88 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.982, de 08 de março de 2013.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 18.899.479,88 (dezoito milhões. oitocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender a Portaria GM n. 2.886 de 19/12/2012 / Plano de Ação da Rede de Atenção as Urgências do Estado de Rondônia ( Região Macro Centro).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2013, 125º da És?

CONFÚCIO AIRES. MOURA

Governadór f »/

República.

UA PEDRO ANTONIO o: PIMENTEL Secretário Adjunt * SEPLAN A WAGNER GARCIA DE

Secretario Adjunto -

PNR Ed po Ea 1843, Et 1981 if CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO I RÃ manifina nã Natureza da | Fonte de . o Despesa Reoirso bi FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 18.899.479,88 17.012.10.129.1093.2907 | EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM 339030 3209 7.000.000,00 SAÚDE 339039 3209 4.000.000,00 449052 3209 7.899.479,88 TOTAL 18.899.479,88 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II o . Fonte de gi Do meo |ommo | RM] Valor 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES S 18.899.479.88 1.7..0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 18.899,.479.88 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 18.899.479.88 1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO s 18.899.479,88 E DE SUAS ENTIDADES º 1.7.6.1.01.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA | A 3209 18.899.479.88 UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TOTAL 18.899.479,88 . à Al (FI ( 4 / ) / | U)

Decreto Estadual de Rondônia nº 17643, de 19 de março de 2013

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo