Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17642, de 19 de março de 2013
Decreto nº 17642
DECRETO N. 17.642 DE 19 DE MARÇO DE2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 15.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.984, de 08 de março de 2013,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 15.200.000.00 (quinze milhões e duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2013, 125° da República.
CONFUCIO AIRES MO H
Governador /
JL PEDRO ANTÔNIO A|TOÍSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN
WAGNER GARCIA D
Secretario Adjunto
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 15.200.000,00
17.012.10.129.1093.2907 EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM 44905 3212 15.200.000.00
SAÚDE
TOTAL 15.200.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
ANEXO II
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL S 15.200.000.00 2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL S 15.200.000.00 2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS S 15.200.000.00 2.4.7.1.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO S 15.200.000.00
E DE SUAS ENTIDADES 2.4.7.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS A 3212 15.200.000.00 DA UNIÃO
TOTAL 15.200.000,00