Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17641, de 19 de março de 2013
Decreto nº 17641
DECRETO N. 17.641 DE 19 DE MARCO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.286.934,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.987, de 08 de março de 2013.
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.286.934,00 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil e novecentos e trinta e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2013, 125° da República.
CONFUCIO AIRESiVIOURA
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário Adjunto - SEPLAN
WAGNER GARCIA DE
Secretário Adjunto -
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I
Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso
Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA 1.286.934.00 SEAGRI 24.001.20.601.2054.1159 INCENTIVAR A PRODUÇÃO DEALIMENTOS 339032 3212 1.286.934.00
TOTAL 1.286.934.00
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
ANEXO II
Fonte de Código Especificação Tipo Recurso
Valor
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.286.934.00 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.286.934.00 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 1.286.934.00 1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 1.286.934.00
DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 3212 1.286.934.00 UNIÃO
TOTAL 1.286.934,00
*Z/