Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17638, de 18 de março de 2013
Decreto nº 17638
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso 1. alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia. e
Considerando o Ofício nº 021/GP, de 30 de janeiro de 2013, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
DECRETA:
Art. 1.
Designar, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o Ten Cel PM RE 06022-0 VANDERLEY DA COSTA, para exercer suas funções na Assessoria Militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, $ 2º. inciso IV, do Decreto nº 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8134. de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Ten Cel PM RE 06022-0 VANDERLEY DA COSTA, por passar a exercer função policial militar na Assessoria Militar, junto à Assembleia Legislativa de Estado de Rondônia. de acordo com o inciso I, $ 1º do art. 79, combinado com o inciso IV, do artigo 24, todos do Decreto Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.
“
Art. 3.
Fica o Ten Cel PM RE 06022-0 VANDERLEY DA COSTA, adido a Diretoria de Pessoal da PMRO para efeitos de alterações e remuneração. conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A de 09 de março de 1982 e artigo 26, 8 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. 18de mar. de 2013, 125º da República.
BA 2 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador