Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17631, de 15 de março de 2013
Decreto nº 17631
TEA comp al DECRETO N. 17.631 ,DE15 DE MARÇO DE 2013.
Nega provimento ao Requerimento apresentado pelo CB PM RE 05351-4 HÉLIO BERGAMINL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Informação n. 284/PGE/13, de 06 de fevereiro de 2013, oriundo da Procuradoria Geral do Estado, constante das fls. 257 e seguintes dos Autos do Processo Administrativo Disciplinar RGF 12.03.2425, instaurado pela Portaria n. 084/CORREGEPOM, de 04 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao Requerimento apresentado pelo CB PM RE 05351-4 HÉLIO BERGAMINI, acostado às fls. 229 a 238 dos Autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados na Informação n. 284/PGE/13, de 06 de fevereiro de 2013.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n. 128/CORREGEPOM/2012, excluindo a bem da disciplina o CB PM RE 05351-4 HELIO BERGAMINI, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2013, 125º da República.
A: P] > Gi ECA a CONFÚCIO AIRES MOURA Governador