Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17630, de 15 de março de 2013
Decreto nº 17630
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Y DECRETON. 17.630 , DE 15 DE MARÇO DE 2013.
Nega provimento ao Requerimento apresentado pelo SD PM RE 07922-4 MAICON DOLBERT DAMASCENO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Parecer n. 2447/PGE/2012, de 21 de novembro de 2012, oriundo da Procuradoria Geral do Estado, constante das fls. 939 a 943 dos Autos do Conselho de Disciplina RGF 11.02.2115, instaurado pela Portaria n. 033/CORREGEPOM/2011, de 03 de outubro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao Requerimento apresentado pelo SD PM RE 07922-4 MAICON DOLBERT DAMASCENO, acostado às fls. 750 a 938 dos Autos do supracitado Conselho de Disciplina, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 2447/PGE/2012, de 21 de novembro de 2012.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n. 173/CORREGEPOM, de 12 de setembro de 2012, SD PM RE 07922-4 MAICON DOLBERT DAMASCENO, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2013, 125º da República.
£ DA E A A / A CPO ça de CONFÚCIO AIRES MOURA Governador