Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17629, de 15 de março de 2013
Decreto nº 17629
ESTA DECRETON. 17.629 ,DE 15 DE MARÇO DE 2013.
Nega provimento ao Requerimento apresentado pelo SD PM RE 07343-5 UELDER PEREIRA DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Parecer n. 734/PGE/PCDS/13, de 22 de fevereiro de 2013, oriundo da Procuradoria Geral do Estado, constante das fls. 976 a 978 dos Autos do Conselho de Disciplina RGF 11.02.2115, instaurado pela Portaria n. 033/CORREGEPOM/2011, de 03 de outubro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao Requerimento apresentado pelo SD PM RE 07343-5 UELDER PEREIRA DA SILVA, acostado às fls. 951 a 974 dos Autos do supracitado Conselho de Disciplina, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 734/PGE/PCDS/13, de 22 de fevereiro de 2013.
Art. 2.
, Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n. 173/CORREGEPOM, de 12 de setembro de 2012, excluindo a bem da disciplina o SD PM RE 07343-5 UELDER PEREIRA DA SILVA, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2013, 125º da República.
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