Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17628, de 15 de março de 2013
Decreto nº 17628
Ed, e DECRETON. 17.628 ,DE15 DE MARÇO DE 2013.
Nega provimento ao Requerimento apresentado pelo SD PM RE 07187-7 EZEQUIEL GALDINO RAMOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Parecer n. 366/PCDS/PGE/2013, de 07 de março de 2013, oriundo da Procuradoria Geral do Estado, constante das fls. 314 e seguintes dos Autos do Processo Administrativo Disciplinar RGF 12.02.2281, instaurado pela Portaria n. 014/CORREGEPOM/2011, de 23 de fevereiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao Requerimento apresentado pelo SD PM RE 07187-7 EZEQUIEL GALDINO RAMOS, acostado às fls. 291 a 313 dos Autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 366/PCDS/PGE/2013, de 07 de março de 2013.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n. 07/CORREGEPOM/2013, licenciando a bem da disciplina o SD PM RE 07187-7 EZEQUIEL GALDINO RAMOS, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2013, 125º da República.
SÁ e ar al CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador