Decreto Estadual de Rondônia nº 17624, de 15 de março de 2013

DECRETO N.17.624, DE 15 DE MARÇO DE 2013.

Institui no âmbito do Estado de Rondônia, o Comitê Gestor do Programa "Crack é Possível Vencer".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de aderir ao Programa "Crack é possível Vencer", do Governo Federal,

DECRETA:

Art. Io. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa "Crack é Possível Vencer", responsável pelo planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações do Programa no Estado de Rondônia, articulando as diferentes redes municipais de atenção aos usuários de drogas com a seguinte finalidade:

1 - oferecer assessoria e apoio técnico aos Municípios no planejamento, execução e monitoramento das ações do programa;