Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17622, de 15 de março de 2013
Decreto nº 17622
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DECRETO N. 17.622 . DE 15 DE MARÇO DE2013.
Altera e acrescenta dispositivos do Decreto n. 14.576. de 18 de setembro de 2009 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. Io. O artigo 3o, inciso I, alínea a, do Decreto n. 14.576, de 18 de setembro de 2009, que "Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM. e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
I
a)Secretaria de Estado de Assistência Social;"
Art. 2.
O artigo 4o. do Decreto n. 14.576, de 18 de setembro de 2009, passa a vigorar acrescido pelo parágrafo único, com a seguinte redação:
"
Art. 4.
Parágrafo únicoO Presidente e o Vice-Presidcnte do CEDM serão escolhidos dentre os membros por voto de. no mínimo, dois terços dos membros titulares, para mandato de 02 (dois) anos. permitida 01 (uma) recondução."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2013, 125° da República.
^> Cr CONFUCIO 4IRES MOURA
Governador