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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17619, de 13 de março de 2013

Decreto nº 17619

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11 artigos
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Especial Multidisciplinar de Fiscalização da Lei da Ficha Limpa Estadual, responsável por observar os critérios para provimento de cargos em comissão e funções gratificadas previstos na Lei n. 2.928, de 19 de dezembro de 2012.

DECRETO N. 17.619, DE 13 DE MARÇO DE 2013.

Institui a Comissão Especial Multidisciplinar de Fiscalização da Lei da Ficha Limpa Estadual, estabelece normas de composição, competência,

funcionamento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a obrigação imposta ao Poder Executivo de fiscalizar a obediência aos critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas previstos na Lei n. 2.928, de 19 de dezembro de 2012:

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a segurança jurídica dos servidores públicos em exercício no âmbito do Poder Executivo Estadual; e

CONSIDERANDO que os atos da Administração Pública se orientam para a consecução do bem

comum, em consonância com os princípios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988,

Art. 2.
A Comissão Especial Multidisciplinar compor-se-á de membros de livre nomeação do Governador do Estado, representantes dos seguintes órgãos:
ISecretaria de Estado da Administração — SEAD;
IISecretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN; HI - Procuradoria Geral do Estado — PGE;
IVCorregedoria Estadual;
VSecretaria de Estado de Finanças — SEFIN; e
VIControladoria Geral do Estado — CGE.
Parágrafo únicoA Comissão Especial será presidida pelo Secretário de Estado da Administração, a quem caberá a convocação dos membros representantes constantes neste artigo.
Art. 3.
São atribuições da Comissão Especial Multidisciplinar de Fiscalização da Lei da Ficha Limpa Estadual:
Ifiscalizar a aplicação dos critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo, com o intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e político; instaurar e instruir procedimento administrativo para a análise do enquadramento de servidores públicos nas hipóteses enumeradas no artigo 2º, da Lei da Ficha Limpa Estadual;

IH — requerer aos órgãos competentes as informações e documentos necessários à consecução de sua finalidade essencial;

IVdeclarar a nulidade de atos efetuados em desobediência às vedações previstas na Lei n. 2.928, de 19 de dezembro de 2012;
Vapurar e processar, administrativamente, as representações que contenham notícia de descumprimento da Lei da Ficha Limpa Estadual formuladas por qualquer pessoa;
VIarticular o processo de fiscalização e implementação das regras contidas na Lei da Ficha Limpa Estadual com os setores de recursos humanos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, que detenham cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 4.
A Comissão Especial Multidisciplinar de Fiscalização da Lei da Ficha Limpa Estadual reunir-se-á, quinzenalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente por iniciativa própria ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros, para Julgamento dos procedimentos administrativos instaurados, bem como decisões de matérias atinentes à sua finalidade.
Art. 5.
Ao Presidente da Comissão Especial, compete:
Iconvocar e presidir as sessões da Comissão, para a apreciação da pauta que houver organizado, apurar votos proferidos, proclamando o resultado por maioria relativa;
IImanter a ordem nas sessões; HI — comunicar-se com os órgãos e autoridades públicas, em nome da Comissão;
IVconvocar sessões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Comissão;
Vexpedir provimentos e portarias, aprovados pela Comissão, dando-lhes publicidade;
VIassinar com os respectivos relatores as decisões administrativas proferidas em procedimento para apuração de descumprimento da Lei da Ficha Limpa Estadual;

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VIItomar as providências para a execução das decisões da Comissão; e apresentar relatórios mensais comprobatórios de desempenho da atividade.
Art. 6.
A Comissão Especial Multidisciplinar de Fiscalização da Lei da Ficha Limpa Estadual terá acesso a todas as informações necessárias junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta, devendo os diversos gestores prestar todo o apoio requerido, para o bom desenvolvimento dos

trabalhos.

Art. 7.
A Secretaria de Estado da Administração prestará o auxílio logístico e de pessoal à Comissão Especial Multidisciplinar de Fiscalização da Lei da Ficha Limpa Estadual.
Art. 8.
A Comissão Especial poderá valer-se de assessoria técnica, mediante solicitação aos chefes dos respectivos órgãos.
Art. 9.
Fica estabelecido que os procedimentos internos no desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Especial Multidisciplinar de Fiscalização da Lei da Ficha Limpa Estadual serão regulamentados por meio de Portaria assinada pelos membros permanentes.
Art. 10.
Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de

remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de a em 13 de março de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO ÁIRES MOURA

Governador

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