Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17605, de 12 de março de 2013
Decreto nº 17605
E: Sao Bags
DECRETO N. 17.605, DE
12 DE MARÇO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.983, de 08 de março de
2013,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de
L n PA AE ut CONFÚCIO Gove
PEA
GEORGE Secretário de Estado do Planejamen
WAGNER GARCIA D Secretário Adjunt
do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso o montante especificado.
de sua publicação.
março de 2013. 125º da República.
Ns MOURA
am
SSANDRO GONÇALVES BRAGA
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Z Geral - SEPLAN
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO I sai cenanifinanã Natureza da | Fonte de E Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.800.000,00 17.012.10.129.1093.2007 | EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM 449051 3212 10.800.000,00 SAUDE TOTAL 10.800.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II E : Rad ns Fonte de hã Código Especificação Tipo Recurso Valor 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL s 10.800.000,00 2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 10.800.000.00 2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E) 10.800.000.00 2.4.7.1.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO s 10.800.000,00 E DE SUAS ENTIDADES - 2.4.7.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS A 3212 10.800.000.00 DA UNIÃO TOTAL 10.800.000,00
e A SUAS