Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17604, de 11 de março de 2013
Decreto nº 17604
DECRETON. 17.604, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
Revoga o Decreto n. 12.774, de 10 de abril de 2007, que “Dispõe sobre os objetivos, composição, organização e competências do Conselho Estadual de Informática - CEI, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n. 12.774, de 10 de abril de 2007, que “Dispõe sobre os objetivos, composição, organização e competências do Conselho Estadual de Informática - CEI, e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dó Governo do Estado de Rondônia, em 11 de março de 2013, 125º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador