Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17602, de 11 de março de 2013
Decreto nº 17602
e e
DECRETON. 17.602 ,DE 11 DE MARÇO DE 2013.
Cessa a designação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com disposto nos artigos 82 e 83 do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 04 de março de 2013, a designação do CEL BM RE 0006-2 RONALDO NUNES PEREIRA, pertencente ao Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, junto à Secretaria de Estado da Administração — SEAD/RO.
Art. 2.
Fica o CEL BM RE 0006-2 RONALDO NUNES PEREIRA revertido ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar de 04 de março de 2013, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto à Secretaria de Estado da Administração — SEAD/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982).
Art. 3.
Fica o CEL BM RE 0006-2 RONALDO NUNES PEREIRA, classificado na função de assessor junto à Diretoria de Projetos e Pesquisa (DPP) do CBMRO, a contar da mesma data, de acordo com o previsto no artigo 5º, $ 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 04 de março de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de março de 2013, 125º da República.
IS, ZA LAS A
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador