Decreto Estadual de Rondônia nº 17600, de 12 de março de 2013

Decreto nº 17600

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DECRETON. 17.600, DE 07 DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 27.582.938,73. para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.964, de 05 de março de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 27.582.938,73 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012, apurado nas Conciliações e extratos das contas bancária específicas e aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de março de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ANAL hu GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário U tado do Planejamento e Coordenação Geral

WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Adjunto - SEFIN

1 AA

E SA

O.) GS

RONDO RIA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | sá ira d Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 27.582.938,73 RONDÔNIA - ALE 01.001.28.846.0000.0213 REALIZAR PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS 339091 0100 10.000.000,00 01.001.01.122.1020.2062 | MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339093 0100 7.582.938,73 01.001.01.122.1020.2062 | MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 10.000.000,00 TAL 27.582.938,73 gi D) PASCA // d Mid

Decreto Estadual de Rondônia nº 17600, de 12 de março de 2013

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