Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17599, de 6 de março de 2013
Decreto nº 17599
Revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a evolução dos sistemas de informação automática da Coordenadoria da Receita Estadual e a disponibilidade eletrônica das informações relativas às ações fiscais.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ggde março de 2013, 125º da República.
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MONTEIRO Coordenadór-Geral da Receita Estadual