Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17594, de 5 de março de 2013
Decreto nº 17594
DECRETON. 17.594 |, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 9º, inciso 1, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensada, a pedido, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1º de março de 2013, a Policial Militar ST PM RR RE 03819-8 JUCILENE RODRIGUES DA CUNHA RIBEIRO, de acordo com o artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica a referida Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de março de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de março de 2013, 125º da República. dlrtd”
CONFÚCIO AYRES MOURA Governador