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Decreto Estadual de Rondônia nº 17586, de 26 de fevereiro de 2013

Decreto nº 17586

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12 artigos
Art. 1.
- Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, contidos no Anexo I, regido pelo Edital n. 001/(/DARON, de 18 de dezembro de 2008, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o contrato n. 030/2008-IDARON, constante dos autos do Processo n. 1923.00063-00/2008, para ocupar o cargo efetivo de Fiscal Estadual Agropecuário, resultante da transformação do cargo de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril/Médico Veterinário, consoante a Lei Complementar nº 665, de 21 de maio de 2012, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

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DECRETO N. 17.586 DE 26 DE -.. FEVEREIRO DE 2013.

Nomeia o candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastgoril do Estado de Rondônia - IDARON, regido pelo Edital n. 001//DARON, de 18 de dezembro de 2008, homologado pelo Edital de 09 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1729, de 09 de maio de 2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 665, de 21 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia; Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 05 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma

fotocópia; e AD 7 CS SL AY 1

VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;
XDeclaração informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupa deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico), expedida pelo próprio candidato — Duas vias originais;
XIOriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIICertificado de Conclusão de Ensino comprovando a escolaridade exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório de distribuição e registro). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item 1.11 do Edital n.001//IDARON, de 18 de dezembro de 2008;
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;
XVIIDuas fotografias 3x4, recentes;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 05 (cinco) anos, uma original;
XXDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;
XXIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

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Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 09 de

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dezembro de 1992.

Art. 4.
Fica o candidato nomeado neste Decreto convidado a preencher uma das vagas existentes nas localidades relacionadas no Anexo II, de acordo com o item 1.15, do Edital nº 001//DARON/2008, transcrito abaixo:

“1.15 — Caso as vagas de determinada localidade não sejam plenamente preenchidas pelos candidatos que para lá se inscreveram, a IDARON, respeitando a classificação geral do concurso, poderá convocar novos candidatos para preencherem as vagas existentes naquela localidade.”

Art. 5.
O não comparecimento e a não apresentação dos exames médicos e documentação do candidato, no prazo acima exigido, não o excluirá do concurso público permanecendo no cadastro de reserva na mesma classificação para eventual surgimento de vaga na localidade em que foi classificado.
Art. 6.
A opção pelo município de lotação obedecerá ao critério da maior nota obtida pelo candidato, refletida na classificação geral do concurso, ou seja, o candidato com a maior nota terá prioridade de escolha, observando os critérios de desempate no Edital nº 001/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, para os candidatos que obtiveram as mesmas notas.
Art. 7.
O candidato interessado em tomar posse para uma das localidades previstas neste Decreto assinará Termo de Reopção de Lotação, Anexo III, para o município que escolher, devendo permanecer naquela localidade pelo período de 03 (três) anos, de acordo com o item 15.8.1 do Edital nº 001/(/DARON/2008, transcrito abaixo:

“15.8.1 — Somente será recebido e analisado, pedido de relotação depois de completado o período de estágio probatório de 03 anos.”

Art. 8.
O candidato deverá preencher o quadro completo dos municípios/distritos onde existem ofertas de vagas, por ordem de opção, no Termo de Reopção de Lotação e não havendo interesse em ocupar a vaga em um ou mais locais, o mesmo deverá escrever no espaço “ORDEM DE OPÇÃO” o seguinte termo “SEM INTERESSE” ou “SI”.
Art. 9.
O candidato que não demonstrar interesse em ocupar as vagas em todas as localidades disponíveis no Anexo II e não puder ser lotado nas localidades de sua escolha, tendo em vista a escolha dos demais candidatos melhores classificados, não será excluído do concurso público permanecendo no cadastro de reserva na mesma classificação para eventual surgimento de vaga na localidade em que foi classificado.
Art. 10.
Os candidato que não comparecer ou não apresentar os exames médicos e os demais documentos solicitados neste Decreto, ou que não demonstrar interesse em ocupar todas as vagas e não puder ser lotado no local de sua escolha, nos termos do item anterior, terá sua nomeação tornada sem efeito, possibilitando a nomeação dos demais candidatos classificados.
Art. 11.
Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não sejam apresentados os documentos constantes do artigo 2º e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação dos candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente à ordem de

classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas. A

Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2013, 123º da República.

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CONFÚCIO ARES MOURA Governador

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MARCELO ncia DE LIMA BORGES Presidente da Agência IDARON

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ANEXO I

CARGO: FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO/ESPECIALIDADE: MÉDICO VETERINÁRIO

(*Com o advendo Lei Complementar n. 665, de 21 de maio de 2012 o cargo de Fiscal de defesa agrosilvopastoril/ Especialidade: Medicina Veterinária foi transformado em Fiscal Estadual Agropecuário / Especialidade: Medicina Veterinária)

INSC. NOME NOTA FINAL 2148196 ROOSEVELT ISAIAS CARVALHO SOUZA 51,50

ANEXO II QUADRO DE VAGAS CARGO: FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO/ESPECIALIDADE: MÉDICO VETERINÁRIO (*Com o advendo Lei Complementar n. 665, de 21 de maio de 2012 o cargo de Fiscal de defesa

agrosilvopastoril/ Especialidade: Medicina Veterinária foi transformado em Fiscal Estadual Agropecuário / Especialidade: Medicina Veterinária)

QDADE LOCALIDADE VAGAS o1 CAMPO NOVO o1 02 COSTA MARQUES 01 03 CUJUBIM o1 04 JACY PARANÁ o1 05 NOVA BRASILÂNDIA o1 06 NOVA CALIFÓRNIA o1 07 SÃO FRANCISCO o1

TOTAL DE VAGAS 07 Ez , COL Fá

ES ESTA Ra ANEXO HI TERMO DE REOPÇÃO DE LOTAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO/ESPECIALIDADE: MÉDICO VETERINÁRIO Por este instrumento de Termo de Reopção de Lotação, e tendo em vista minha nomeação ao cargo de Fiscal Estadual Agropecuário/Médico Veterinário, proveniente da aprovação no concurso público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, Edital nº 001//DARON/2008, Eu RG: ÓRGÃO EMISSOR , CPF: Classificado sob o nº Cargo Cidade sm venho perante ao Setor de Recursos Humanos, manifestar a minha reopção de vaga de minha escolha, obedecido o disposto no Decreto de Nomeação e as vagas distribuídas conforme anexo II: LOCALIDADE ORDEM DE OPÇÃO CAMPO NOVO Doo COSTA MARQUES Doo CUJUBIM Doo JACY PARANÁ Doo NOVA BRASILÂNDIA Doo NOVA CALIFÓRNIA Doo SÃO FRANCISCO Doo Porto Velho, / /2013. Assinatura (por extenso) 7

Citada por 1 norma

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