Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17582, de 26 de fevereiro de 2013
Decreto nº 17582
” DECRETO N. 17.582 ,DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispensa do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada da Policia Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto do artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensada do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, “A Pedido”, a Policial Militar 1º SGT PM RR RE 04669-0 MARIA SÔNIA DA SILVA SCORÇAFAVA, de acordo com o artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido à situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2013, 125º da República.
E COZ CONFÚCIO AIRES MOURA Governador