Decreto Estadual de Rondônia nº 17572, de 20 de fevereiro de 2013

Decreto nº 17572

Nesta página

3 artigos

DECRETO N. 17.572, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 93.802.387,83 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n. 2.251, de 03 de março de 2010,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 93.802.387,83 (noventa e três milhões oitocentos e dois mil e trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “capui” deste artigo é para fins de atender despesas com: Pavimentação de vias urbanas e Construção de canais de cidadania em vários municípios do Estado de Rondônia, proveniente de Operação de Crédito interna, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de fevereiro de 2013, 125º da

República. DA / 4 j 7 pd

CONFÚCIO AIRES MOURA

WAGNER GARCIA Secretário Adjunto -

MANIA ga Dad e AT Ro tda Roi Ê CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO 1 E neo Natureza da Fonte de Código Especificação ESSES RESúrso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 93.802.387,83 TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA 14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 449051 3215 90.802.387,83 449030 3215 3.000.000,00 TOTAL 93.802.387,83 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO ANEXO H cósigo Espeificação ENEM Valor 2.0.0.0.00.00 Receita de Capital s 3215 93.802.387,83 2.1.0.0.00.00 Operações de Crédito s 3215 93.802.387,83 2.1.1.0.00.00 Operações de Crédito Internas s 3215 93.802.387,83 2.1.1.4.00.00 Operações de Crédito Internas — Contratuais s 3215 93.802.387,83 2.1,1.4.03.00 Operações de Crédito Internas para Programa de A 3215 93.802.387,83 Saneamento TOTAL 93.802.387,83 / / / / o á ç Jd é A AE Ed ( P 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 17572, de 20 de fevereiro de 2013

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo