Decreto Estadual de Rondônia nº 17570, de 20 de fevereiro de 2013

Decreto nº 17570

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Art. 1.

Ficam nomeadas as candidatas aprovadas do Coneurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Penitenciário, constante do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt —- FUNCAB. de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.21402/2010/SEAD. para ocuparem cargo efetivo. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N. 17.570 .DE 20 DE FEVEREIRO DE2013.

Dispõe sobre a nomeação de candidatas aprovadas em Concurso Público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Coneurso Público da Secretaria de Estado da Justiça — Pessoal Penitenciário. regido pelo Edital n. 367/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010. conforme homologação pelo Edital n. 019/GDRH/SEAD, de 31 de janeiro de 2013. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2150. de 5 de fevereiro de 2015. de acordo com os quantitativos de vagas previsto na Lei Complementar n. 580. de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520, de 30 de junho de 2010,

Art. 2.

No ato da posse o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

[ - Certidão de Nascimento ou Casamento. original e uma fotocópia:

HI - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia:

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):

VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias:

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação. emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. original e uma fotocópia: Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado). original e uma fotocópia:

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Iributos Federais e à Dívida Ativa da União (atalu'zada);

XCertificado de Reservista. original e uma fotocópia:

XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupa. deverá apresentar também Certidão. expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais):

XH — Comprovante de Escolaridade. de acordo com o item Requisito para Ingresso. constante do Anexo 1 —- Quadro de Vagas. do Edital n. 367/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010. com devido reconhecimento pelo MEC (Oroginal e duas fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade. que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital. acima citado:

XITIT - Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. original:

XVCertidão Capacidade Fisica e Mentel, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD. original:

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. original e uma fotocópia:

XVIIComprovante de Residência. original e uma fotocópia:

XHT - Uma fotografia 3x4:

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:

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XXCertidão Negativa da Justiça Federal. dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:

XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais. Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeito u comprovação junto aos órgãos competentes):

XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do - serviço público. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

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XXIII - Carteira Nacional de Habilitação — Categoria: “B”, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):

XXIVCertificação de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre. original e duas fotocópias.

Arm. 3º A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato caso não apresente os documentos constantes do

artigo 2º, não tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govemo do Estado de Rondônia. em 20 de fevereiro de 2013. 125

República. SR VAR

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

RUI VIEIRÁ DE SOUSA Secretário de Estadg da Administração

Decreto Estadual de Rondônia nº 17570, de 20 de fevereiro de 2013

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