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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17567, de 20 de fevereiro de 2013

Decreto nº 17567

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica constituído o Comitê da Articulação Estadual do Programa Território da Cidadania — CAE, no âmbito do Poder Executivo.

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DECRETO N. 17.567 ,DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

Constitui o Comitê de Articulação do Programa Território da Cidadania e dá outras providências.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V

da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de coordenar as ações do Programa Território da Cidadania;

Considerando a importância do referido programa como instrumento de desenvolvimento econômico e social;

Considerando sua importância como ferramenta de desenvolvimento regional; Considerando a importância de suas ações no combate à pobreza;

Considerando a necessidade de coordenação articulada para otimizar resultados; Considerando a relevância para combate e redução das desigualdades regionais sociais; Considerando o baixo dinamismo econômico da nossa região;

Considerando a importância estratégica da integração de políticas e ações do governo federal, estadual e municipal;

Considerando a importância filosófica que trata os estados da federação com equidade;

Considerando a necessidade de universalizar os programas básicos de cidadania e por meio de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;

Considerando a necessidade de potencialização dos elos das cadeias produtivas da região; Considerando a necessidade de desenvolver uma visão holística e harmônica do Brasil Rural; e

Considerando a importância da sóciobiodiversidade do bioma amazônico no qual o Território está inserido e a transversalidade da temática ambiental,

DECRETA:

Art. 2.
O Comitê de Articulação Estadual do Programa Território da Cidadania — CAE será presidido pelo Senhor Rui Vicira de Sousa.

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Art. 3.
Ao Presidente do referido Comitê compete à supervisão das atividades desenvolvidas pelas Câmaras Temáticas.
Art. 4.
O Comitê de Articulação Estadua! do Programa Território da Cidadania tem suas ações desenvolvidas através das seguintes Câmaras Temáticas:
IAções Fundiárias;
IIApoio à Gestão Territorial; HI - Direitos e Desenvolvimento Social;
IVOrganização Sustentável da Produção; e
VInfraestrutura.
Art. 5.
A estrutura das Câmaras Temáticas, coordenadas pelo primeiro membro, fica assim constituída:
IAções Fundiárias:
a)Luis Flávio Carvalho Ribeiro - INCRA;
b)Genair Capelini - DFDA;
c)Kilvia Kalidja Borges - SEDES;
d)Jorge Uerley Ferreira Alves - INCRA; e
e)Ednéia Maria Gusmão - SEAGRI;
IIApoio À Gestão Territorial:
a)Nanci Maria Rodrigues da Silva - SEDAM;
b)Michael Saraiva Rodrigues - SEAD;
c)Ana Maria Avelar - SEAE; e
d)José Ribeiro da Silva Filho - EMATER; HI - Direitos e Desenvolvimento Social:
a)Márcio Antônio Félix Ribeiro - SEAS; e
b)Maria Irenilda de Souza Dias - EMATER; 7 A, Lee Vá

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IVSaúde e Sancamento:
a)George Alexandre G. Braga - SEPLAN;
b)Álvaro Paraguassu - SESAU;
c)Márcia Cristina Luna - CAERD; e
d)Ricardo de Sá Vieira - SOPH;
VOrganização Sustentável da Produção:
a)Luis Gomes Furtado - EMATER;
b)José de Arimatéia da Silva - EMATER:
c)Mary Teresinha Braganhol - SEAGRI;
d)Amarildo Pinheiro Virgulino - CEPLAC; e
e)Edgar Menezes - SEDAM;
VIInfraestrutura:
a)Rui Vieira de Sousa - SEAD;
b)Ubiratan Bernardino Gomes - DEOSP:;
c)Marcelo Aparecido de Oliveira - SEAD;e
d)Ricardo Pirnentel Barbosa - SEPLAN.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de fevereiro de 2013, 125º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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