Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17566, de 18 de fevereiro de 2013
Decreto nº 17566
Cria o Comitê de Estudos para a Reestruturação da
Divida Pública, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
O artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual: CONSIDERANDO a necessidade de reduzir os custos internos do serviço da Dívida Pública:
CONSIDERANDO a necessidade de promover o equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual;
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças o Comitê de Estudos para a Reestruturação da Dívida Pública, que tem por objetivo buscar alternativas de recomposição da dívida pública estadual tendente a proporcionar a redução dos custos do serviço da dívida e a melhoria do fluxo de caixa do Tesouro Estadual.
Art, 2º Compete ao Comitê de Estudos para Reestruturação da Dívida Pública:
1 encaminhar e recepcionar Propostas aos bancos interessados em oferecer financiamentos para a reestruturação da Dívida Pública do Estado de Rondônia;
IIelaborar e encaminhar aos órgãos envolvidos, os documentos exigidos por diversos normativos elencados no Manual de Financiamentos Externos, Manual de Pleitos/MIP e Resoluções do Senado Federal.
Art. 3.
O Comitê de que trata este Decreto será composto pelos seguintes membros:
IWAGNER GARCIA DE FREITAS, matrícula 300014762, como coordenador;
IIJOSÉ CARLOS DA SILVEIRA, matrícula 300023986, como membro;
HI - ROSILENE LOCKS, matrícula 300108936, como membro;
IV— NILTON GORO SUMITANI, matrícula 300024002.
Art. 4.
Compete ao Secretário de Estado de Finanças:
Iexpedir os atos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto e disciplinar as questões omissas;
IIdecidir sobre alternativas propostas pelo Comitê.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fev. de 2013, 125º da República LL conticiolaREs MOURA Governador AL à BENEDITO A da IO ALVES Z o 9 lo de Finanças 4”