Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17548, de 15 de fevereiro de 2013
Decreto nº 17548
DECRETON. 17.548 ,DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 16.896, de 04 de julho de 2012 que “Regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte dias), a contar de 28 de fevereiro de 2013, o prazo estabelecido no Decreto n. 16.896, de 04 de julho de 2012 que “Regulamenta a programação financeira dos beneficios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2013, 125º da República.
dad
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador