Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17524, de 5 de fevereiro de 2013
Decreto nº 17524
DECRETON. 17.524 ,DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.
Demite, ex officio, Oficial PM do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido, ex officio, o 2º TEN PM RE 10009297-3 JULINEI SOUZA SOBRINHO, do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o inciso III do artigo 89, combinado com os artigos 106, inciso II, e 108, todos do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, por haver sido incluído no Quadro Permanente da Polícia Rodoviária Federal, na Comarca de São Luís —- MA, conforme Portaria de 02 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União — Seção 2, de 04 de janeiro de 2013.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 11 de janeiro de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em 05 de fevereiro de 2013, 125º da República.
/, S/D AA AA CPA CPE CONFÚCIO AIRES MOURA Governador