Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17515, de 28 de janeiro de 2013
Decreto nº 17515
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DECRETON. 17.515 , DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, bem como o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando o Ofício n. 517/GP, de 28 de novembro de 2012, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o CEL PM RE 03626-7 FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ, para exercer as funções de Assessor Militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, 4 2º, inciso IV, do Decreto n. 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CEL PM RE 03626-7 FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ, por passar a exercer função policial militar, como Assessor Militar, junto à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com o inciso 1, $ 1º do artigo 79, combinado com o inciso IV, do artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o CEL PM RE 03626-7 FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ adido ao Estado Maior Geral — EMG para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2013, 125º da República.
Ley CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador