Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17514, de 28 de janeiro de 2013
Decreto nº 17514
Ed
DECRETON. 17.514 ,DE28 DE JANEIRO DE 2015.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, bem como o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o TEN CEL PM RE 06103-3 HILTON JOSÉ DE SANTANA PINTO, para exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, 8 2º, inciso IV, do Decreto n. 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o TEN CEL PM RE 06103-3 HILTON JOSÉ DE SANTANA PINTO, por passar a exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de acordo com o inciso 1, $ 1º do artigo 79, combinado com o inciso IV, do artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o TEN CEL PM RE 06103-3 HILTON JOSÉ DE SANTANA PINTO, adido à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia - DP PMRO (Porto Velho - RO) para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2013, 125º da República. >
CEGA AIRES MOURA Governador