Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17509, de 28 de janeiro de 2013
Decreto nº 17509
DECRETO N. 17.509 ,DE28 DE JANEIRO DE 2013.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, bem como o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o CEL PM RE 01775-4 AMOAN ITAÍ GARRET DA SILVA, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia, conforme dispõe o artigo 24, & 2º, inciso IV, do Decreto n. 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o CEL PM RE 01775-4 AMOAN ITAÍ GARRET DA SILVA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar como Assessor Militar junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia, de acordo com o inciso I, $ 1º, do artigo 79, combinado com o inciso IV do artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 — Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Fica o CEL PM RE 01775-4 AMOAN ITAÍ GARRETT DA SILVA adido ao Estado Maior Geral para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2013, 125º da República.
E Ê A É BA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador