Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17507, de 28 de janeiro de 2013
Decreto nº 17507
DECRETO N. 17.507, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, bem como o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
, Designar, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o Maj PM RE 06154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, em conformidade com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, do DecretoLei n. 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Maj PM RE 06154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU, por passar a exercer função policial militar como Assessor Militar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, de acordo com o inciso 1, $ 1º do artigo 79, combinado com o inciso IV, do
artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o Maj PM RE 06154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU, adido a Diretoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2013, 125º da República.
c A, á L. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador