Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17495, de 22 de janeiro de 2013
Decreto nº 17495
DECRETO N. 17.495 ,DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a 10º Delegacia de Polícia Civil, sediada no Distrito de Nova Mutum-Paraná, município de Porto Velho/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada, a contar de 25 de abril de 2011, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a 10º Delegacia de Polícia Civil, com sede no Distrito de Nova Mutum-Paraná, Município de Porto Velho, subordinada ao Departamento de Polícia Metropolitana.
Art. 2.
A circunscrição de atribuições da 10º Delegacia de Polícia Civil será regulada pela Polícia Civil.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2013, 125º da República.
/ E Cc Z E ONFÚCIO AIRES MOURA Governador