Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17494, de 22 de janeiro de 2013
Decreto nº 17494
DECRETO N. 17.494 , DE22 DE JANEIRO DE 2013.
Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a 11a Delegacia de Polícia Civil, sediada no Distrito de Jacy-Paraná, município de Porto Velho/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io. Fica criada, a contar de 25 de abril de 2011, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a 11a Delegacia de Polícia Civil, com sede no Distrito de Jacy-Paraná, Município de Porto Velho, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Metropolitana.
Art. 2.
A circunscrição de atribuições da 11a Delegacia de Polícia Civil será regulada pela Polícia Civil.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em22 de janeiro de 2013, 125° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador