Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17493, de 22 de janeiro de 2013
Decreto nº 17493
h as
ES
Cê
EESNbA
E DECRETON. 17.493 ,DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Divisão de Flagrantes - DIFLAG, sediada no Município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Divisão de Flagrantes - DIFLAG, com sede no Município de Porto Velho, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Metropolitana.
Art. 2.
A circunscrição de atribuições da Divisão de Flagrantes será regulada em Portaria da Polícia Civil.
Art. 3.
A Divisão de Flagrantes possui a seguinte estrutura organizacional:
ICentral de Inquéritos; e
H - Delegacias de Plantão:
a)1º Delegacia de Polícia de Plantão;
b)2º Delegacia de Polícia de Plantão;
c)3º Delegacia de Polícia de Plantão;
d)4º Delegacia de Polícia de Plantão; e
e)5º Delegacia de Polícia de Plantão.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2013, 125º da República,
cer Lo. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador